Dr. Carlos Oliveira | Defesa em Crimes Tributários

Para receber informações sobre os seus dados pessoais, os propósitos e as partes de informação que são compartilhadas, entre em contato com o Proprietário.

Proprietário e Controlador de Dados

Dr Oliveira Advocacia
E-mail de contato do Proprietário: contato@droliveira.adv.br

Tipos de Dados coletados

Uso de Dados e outros dados coletados.

Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.

Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se utilizar este Aplicativo.

A menos que especificado diferentemente todos os Dados solicitados por este Aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus Serviços. Nos casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns Dados não forem obrigatórios, os Usuários ficam livres para deixarem de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.

Os Usuários que tiverem dúvidas a respeito de quais Dados Pessoais são obrigatórios estão convidados a entrar em contato com o Proprietário.

Quaisquer usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por este Aplicativo ou pelos proprietários de serviços terceiros utilizados por este Aplicativo serão para a finalidade de fornecer os Serviços solicitados pelo Usuário, além das demais finalidades descritas no presente documento e na Política de Cookies.

Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste Serviço (este Aplicativo).

Modo e local de processamento dos Dados

Método de processamento

O Proprietário tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.

O processamento dos Dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do Proprietário, em alguns casos, os Dados podem ser acessados por certos tipos de pessoas encarregadas, envolvidas com a operação deste Serviço (este Aplicativo) (administração, vendas, marketing, administração legal do sistema) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, carteiros, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário, como Processadores de Dados por parte do Proprietário. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada ao Proprietário a qualquer momento.

Lugar

Os dados são processados nas sedes de operação dos Proprietários, e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estiverem localizadas.

Dependendo da localização do Usuário as transferências de dados poderão envolver a transferência dos Dados do Usuário para outro país que não seja o seu. Para descobrirem mais sobre o local de processamento de tais Dados transferidos os Usuários poderão verificar a seção contendo os detalhes sobre o processamento de Dados Pessoais.

Período de conservação

Salvo especificação em contrário neste documento, os Dados Pessoais serão tratados e armazenados pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados, e poderão ser retidos por mais tempo em razão de qualquer obrigação legal aplicável ou com base no consentimento dos Usuários.

Política de Cookies

Este Aplicativo usa Rastreadores. Para saber mais, os Usuários poderão consultar a Política de Cookies.

Informações adicionais para usuários

Base jurídica para o processamento

O Proprietário poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário se uma das hipóteses a seguir se aplicar:

os Usuários tenham dado a sua anuência para uma ou mais finalidades específicas.
o fornecimento dos Dados for necessário para o cumprimento de um contrato com o Usuário e/ou quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
o processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o Proprietário estiver sujeito;
o processamento estiver relacionado a uma tarefa que for executada no interesse público ou no exercício de uma autorização oficial na qual o Proprietário estiver investido;
o processamento for necessário para a finalidade de interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário ou por um terceiro;

Em qualquer caso, o Proprietário colaborará de bom grado para esclarecer qual a base jurídica que se aplica ao processamento, e em especial se o fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por força de lei ou contratual, ou uma exigência necessária para celebrar um contrato.

Mais informações sobre o tempo de retenção

Portanto:

Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com a execução de um contrato entre o Proprietário e o Usuário serão conservados até que tal contrato tenha sido completamente cumprido.
Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com os legítimos interesses do Proprietário serão conservados pelo tempo que for necessário para cumprir tais finalidades. Os Usuários poderão obter informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário dentro das seções pertinentes deste documento ou entrando em contato com o Proprietário.

O Proprietário poderá ter a permissão de conservar os Dados Pessoais por um prazo maior sempre que o Usuário tiver dado a sua autorização para tal processamento, enquanto tal autorização não tiver sido retirada. Além disso, o Proprietário poderá ficar obrigado a conservar os Dados Pessoais por um prazo maior sempre que necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou de um mandado de uma autoridade.

Assim que o prazo de conservação vencer os Dados Pessoais serão apagados. Desta forma o direito de acessar, o direito de apagar, o direito de corrigir e o direito à portabilidade dos dados não poderão ter o seu cumprimento exigido após o vencimento do prazo de conservação.

Os direitos dos Usuários com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)

Os Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus Dados processados pelo Proprietário.

Em especial, os Usuários possuem os direitos a fazer o seguinte, dentro dos limites permitidos por lei:

Retirar a sua anuência a qualquer momento. Os Usuários possuem o direito de retirar a sua anuência nos casos em que tenham dado a sua anuência anteriormente para o processamento dos seus Dados Pessoais.
Objetar o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de objetar o processamento dos seus Dados se o processamento for executado sobre outra base jurídica que não a anuência.
Acessar os seus Dados. Os Usuários possuem o direito de saber se os seus Dados estão sendo tratados pelo Proprietário, obter revelações sobre determinados aspectos do tratamento e conseguir uma cópia dos Dados que estiverem sendo tratados.
Verificar e pedir retificação. Os Usuários possuem o direito de verificar a exatidão dos seus Dados e de pedir que os mesmos sejam atualizados ou corrigidos.
Restringir o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de restringir o processamento dos seus Dados para qualquer outra finalidade que não seja o armazenamento dos mesmos.
Ter os seus Dados Pessoais apagados ou retirados de outra maneira. Os Usuários possuem o direito de obter a eliminação dos seus Dados do Proprietário.
Receber os seus Dados e ter os mesmos transferidos para outro controlador. Os Usuários possuem o direito de receber os seus Dados em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina e, se for viável tecnicamente, de ter os mesmos transmitidos para outro controlador sem nenhum impedimento.
Registrar uma reclamação. Os Usuários possuem o direito de apresentar reclamação perante a sua autoridade de proteção de dados competente.

Detalhes sobre o direito de objetar ao processamento

Se os Dados Pessoais forem processados por um interesse público, no exercício de uma autorização oficial na qual o Proprietário estiver investido, ou para propósitos relacionados com os legítimos interesses perseguidos pelo Proprietário, os Usuários poderão objetar tais processamento fornecendo uma justificativa para a sua objeção.

Os Usuários devem saber, entretanto, que caso os seus Dados Pessoais forem processados para finalidades de marketing direto, eles podem objetar tal processamento a qualquer momento sem fornecer nenhuma justificativa.

Como exercer estes direitos

Quaisquer solicitações para exercer os direitos dos Usuários podem ser dirigidos ao Proprietário através dos dados para contato fornecidos neste documento. Estas solicitações podem ser feitas sem qualquer custo e serão atendidas pelo Proprietário assim que possível e sempre dentro de um mês.

Informações adicionais sobre a coleta e processamento de Dados

Ação jurídica

Os Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pelo Proprietário em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica.

Informações adicionais sobre os Dados Pessoais do Usuário

Além das informações contidas nesta política de privacidade, este Aplicativo poderá fornecer ao Usuário informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de Dados Pessoais mediante solicitação.

Logs do sistema e manutenção

Para fins de operação e manutenção, este Aplicativo e quaisquer serviços de terceiros podem coletar arquivos que gravam a interação com este Aplicativo (Logs do sistema) ou utilizar outros Dados Pessoais (tais como endereço IP) para essa finalidade.

As informações não contidas nesta política

Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser solicitados ao Proprietário, a qualquer momento. Favor ver as informações de contato no início deste documento.

Como as solicitações de "Não rastrear" são tratadas

Este Aplicativo não suporta pedidos de "Não rastrear" ("Do Not Track").

Para determinar se qualquer serviço de terceiros que ele usa honra os pedidos de "Não rastrear", por favor leia as políticas de privacidade desses serviços.

Mudanças nesta política de privacidade

O Proprietário se reserva o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento, notificando seus Usuários nesta página e eventualmente dentro deste Aplicativo e/ou - à medida que seja técnica e legalmente possível – enviando uma notificação aos Usuários através de qualquer informação de contato disponível para o Proprietário. É fortemente recomendável que esta página seja consultada várias vezes em relação à última modificação indicada na parte inferior.

Se as alterações afetarem as atividades de processamento realizadas com base no consentimento do Usuário, o Proprietário deverá coletar um novo consentimento do Usuário, quando exigido.

Definições e referências legais

Dados Pessoais (ou Dados)

Qualquer informação que, direta, indiretamente ou em conexão com outras informações — incluindo um número de identificação pessoal — permita a identificação de uma pessoa natural.

Dados de Uso

Informações coletadas automaticamente por este Aplicativo (ou serviços de terceiros empregados neste Aplicativo), as quais podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos Usuários que utilizam este Aplicativo, os endereços URI (Uniform Resource Identifier), o tempo da solicitação, o método utilizado para enviar a solicitação ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico indicando o status da resposta do servidor (resultado bem sucedido, erro, etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizados pelo Usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido no aplicativo com referência especial à sequência de páginas visitadas, e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou o ambiente de TI do Usuário.

Usuário

A pessoa que utiliza este Aplicativo que, a menos que especificado diferentemente, coincide com o Titular dos Dados.

Titular dos Dados

A pessoa natural a quem os Dados Pessoais se referem.

Processador de Dados (ou Supervisor de Dados)

A pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que processa os Dados Pessoais em nome do Controlador, conforme descrito nesta política de privacidade.

Controlador de Dados (ou Proprietário)

A pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina os propósitos e meios do processamento dos Dados Pessoais, incluindo as medidas de segurança relativas à operação e utilização deste Aplicativo. O Controlador dos Dados, a menos que especificado de outra forma, é o Proprietário deste Aplicativo.

Este Aplicativo

O meio pelo qual os Dados Pessoais do Usuário são coletados e processados.

Serviço

O serviço fornecido por este Aplicativo conforme descrito nos termos relativos (se disponíveis) e neste site/aplicativo.

União Europeia (ou UE)

A menos que especificado diferentemente, todas as referências feitas neste documento à União Europeia incluem todos os atuais estados membros da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu.

Cookie

Cookies são Rastreadores que consistem em pequenos conjuntos de dados armazenados no navegador do Usuário.

Rastreador

Rastreador indica qualquer tecnologia – por exemplo, Cookies, identificadores exclusivos, web beacons, scripts integrados, e-tags e impressão digital – que permite o rastreamento de Usuários, por exemplo, acessando ou armazenando informações no dispositivo do Usuário.

Informação jurídica

Esta declaração de privacidade foi preparada com base em disposições de várias legislações, incluindo os Art. 13/14 do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Esta política de privacidade se refere exclusivamente a este Aplicativo, se não for indicado de forma diferente neste documento.

Última atualização: Dezembro de 2025

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